Nota Pública de Esclarecimento à população da Cidade do Rio de Janeiro

     A Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro, ADVERJ, vem a público manifestar sua indignação à atitude arbitrária e unilateral do Governo Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, manifestada pela Subsecretária da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, que, durante a realização da III Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, abriu mão das doze vagas (6 Governamentais e 6 da Sociedade Civil) de Delegados para a III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência a ser realizada em dezembro, em Brasília, que deveriam ser preenchidas por Delegados do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Comdef-Rio.

     Tal atitude descabida atenta contra os interesses do Movimento Social da Cidade do Rio de Janeiro e representa um retrocesso às políticas públicas voltadas para o segmento, bem como uma retaliação à ADVERJ, que exerceu a Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Comdef-Rio na última Gestão, enfrentando diversos obstáculos para o pleno exercício do Controle Social.

     A ADVERJ considera que, ao abrir mão das vagas do Conselho do Rio em favor de outros Municípios, de forma atabalhoada e sem poderes para tal, a Subsecretária, agindo como porta-voz do descaso com os Movimentos Sociais da Cidade, deu demonstrações claras quanto à falta de compromisso da Prefeitura do Rio de Janeiro com as Pessoas com Deficiência da cidade. Não obstante reconhecermos a importância que tal medida favoreça Municípios menos abastados de recursos públicos, não se pode prescindir da presença dos militantes da Capital Fluminense na III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

     Ademais, a Cidade do Rio de Janeiro é reconhecidamente a penúltima cidade em qualidade de calçadas e rampas, bem como, promoveu significativas mudanças no transporte público de ônibus, com a unificação de suas cores, sem consulta prévia ao Conselho e ao Movimento Social, o que prejudica, não só as Pessoas com Baixa Visão, como Idosos, Estudantes e Analfabetos.

     Além disso, o pouco caso com acessibilidade é a marca da gestão municipal. A falta de estrutura e o desperdício de dinheiro público é tamanho, que a Prefeitura sequer fornece material acessível, em Braille, para os Conselheiros com deficiência visual

exercerem sua função pública de controle social, ressaltando que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência mantém impressoras braille caríssimas desativadas.

     Registramos, outrossim, e vimos a público denunciar que o Governo Municipal não apresenta os programas e projetos relacionados às pessoas com deficiência ao respectivo Conselho Municipal para que possa opinar e construir coletivamente as políticas públicas e exercer adequadamente o Controle Social, que é a sua atividade precípua.

     Neste sentido, consideramos que os entraves que obstruem a plena participação das Pessoas com Deficiência ultrapassam as questões geográficas e partem para uma ação deliberada e coordenada para retaliar quem efetivamente cumpre seu papel e exerce o Controle Social. Por tal motivo e por considerar o Movimento Social importante no protagonismo da luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ADVERJ vem a público REPUDIAR as recentes condutas praticadas pelo Governo Municipal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2012

Márcio Castro de Aguiar

Presidente