ADVERJ NEWS Nº 9



ADVERJ PARTICIPA DE REUNIÃO COM O SENADOR LINDBERGH FARIAS PARA DISCUTIR LEGISLAÇÃO SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA


Luís Claudio Freitas (Presidente) e Márcio Aguiar (Vice Presidente) representaram a ADVERJ no Fórum de Debates sobre Direitos da Pessoa com Deficiência realizado no Senado Federal nesta segunda-feira, 21/02/11, promovido pelo Senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na reunião, o Senador propôs a criação de uma Comissão Especial no Senado Federal para discutir a regulamentação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Destacou a importância de um amplo debate com a sociedade civil sobre o tema e afirmou que esta Comissão também terá como missão a busca da efetividade das leis existentes, bem como trazer o tema para a pauta nacional.

Márcio Aguiar em sua exposição destacou a importância da unidade do movimento de luta e de uma comunicação mais eficiente com a sociedade.

Luís Claudio Freitas registra a necessidade de preservação dos direitos já conquistados respeitando-se o princípio da proibição do retrocesso social.

Moisés Bauer, Presidente do Conselho Nacional de Defesa de Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE e Presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB, afirmou que o CONADE acompanhará de perto todos os Projetos de Lei e se colocou à disposição da Comissão do Senado no que for necessário para a condução dos trabalhos.

Decidiu-se que serão mapeados todos os projetos de lei em tramitação em ambas as Casas Legislativas para que se verifique sua consonância ou não com a Convenção que possui status de emenda constitucional.

A metodologia foi traçada sob dois enfoques: debates sobre as áreas de deficiência atentando para suas especificidades e sobre macrotemas buscando pontos comuns. Estes macrotemas se constituem em educação, saúde, trabalho e emprego, previdência e assistência social, acessibilidade urbana: transporte e habitação, cultura, lazer e esporte.

A ADVERJ parabeniza a iniciativa do parlamentar e contribuirá de forma propositiva neste importante espaço de construção coletiva.

Seguindo esta linha, Freitas e Aguiar levaram em sua bagagem para o Rio de Janeiro uma reunião agendada para os próximos dias com o Deputado Márcio Pacheco, recentemente designado Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da ALERJ.


Lindbergh articula comissão para aperfeiçoar leis em favor de pessoas com deficiência
Fonte: Laércio Franzon / Agência Senado


O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) se reuniu, nesta segunda-feira (21), com parlamentares e representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e de diversas instituições envolvidas na luta por políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.

Durante o encontro foi acatada a proposta de Lindbergh de criação de uma comissão especial no Senado, após o Carnaval, para tratar da implementação dos direitos previstos na legislação para as pessoas com deficiência. O colegiado deverá cuidar da regulamentação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo Brasil em julho de 2008.

Os participantes ficaram de definir, na próxima segunda-feira (28), a metodologia de trabalho que o colegiado deverá seguir. As discussões poderão ser realizadas em reuniões com representantes de áreas específicas de deficiência, como por exemplo, deficientes auditivos ou visuais.

Ao destacar a necessidade urgente de aperfeiçoamento da legislação brasileira sobre pessoas com deficiência, visando dar maior efetividade a essas leis, Lindbergh defendeu também a inclusão do tema em pauta nacional.

- Apesar do assunto dizer respeito a tantas pessoas no Brasil, não estamos no centro dos debates de políticas nacionais. Acho que a primeira tarefa da comissão é passar por cima das divergências. O que for objeto de muita divergência podemos deixar de lado - disse Lindbergh.

Participaram da reunião desta segunda-feira representantes dos Ministérios da Saúde, Educação, Transportes, da Educação e Cultura, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), da Federação Nacional das Associações de Síndrome de Down, do Comitê Paraolímpico Brasileiro, membros do Ministério Público, entre outros.




Carta Aberta da Sociedade Civil

Ao Senador Lindbergh Farias

Ao tempo que enviamos cordiais saudações, gostaríamos de parabenizar V. Exa. pela iniciativa de consultar e contar com a participação da sociedade civil neste processo de aperfeiçoamento da legislação sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, atitude que demonstra respeito para com os protagonistas desta luta, cuja historia e militância nos credenciam e nos qualificam como legítimos interlocutores e especialistas neste complexo tema.

Na impossibilidade de estamos presentes na Reunião Preparatória que irá discutir, dentre outros temas, o Aperfeiçoamento da Legislação sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme Requerimento de sua autoria para constituição da Comissão Temporária Interna sobre o referido assunto, no dia 21 de fevereiro, nós, ativistas e representantes de organizações da sociedade civil, abaixo assinados, gostaríamos de registrar o seguinte.

1 – Qualquer aperfeiçoamento da legislação sobre os Direitos das PcD deve estar em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil como emenda constitucional, cujo texto foi construído com intensa participação da sociedade civil dos países membros da ONU, inclusive do Brasil, que adotou o seguinte lema: Nada sobre as Pessoas com Deficiência, sem as pessoas com Deficiência!

2 – Esta Convenção internacional, que é o primeiro tratado de Direitos Humanos do Século XXI, especialmente dirigido aos 650 milhões de pessoas com deficiência, em todo o mundo, já ratificado por 97 países, incorpora avanços e mudanças profundas na abordagem e no tratamento dos direitos desta parcela da população no campo civil, social, político, cultural, econômico que não podem mais ser desconsideradas em qualquer iniciativa legislativa sobre a área.

3 – É preciso que todos os parlamentares saibam que 70% das pessoas com deficiência em nosso país vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza; mais de 50% das crianças e jovens com deficiência estão fora da escola; os índices de desemprego são alarmantes, que o direito de ir e vir ainda não é uma realidade para a maioria deste grupo. Estes indicadores resultam de um processo histórico de marginalidade social e preconceito, que exige respostas firmes e urgentes de nossos representantes e tomadores de decisão para mudar esta realidade e restaurar a cidadania e a dignidade de 27 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência.

4 – Que é fundamental iniciar um trabalho educativo, através de seminários, com os parlamentares, para que conheçam e dominem todos os dispositivos deste tratado, tendo em vista a melhor compreensão de princípios chaves que devem orientar toda proposta legislativa.

5 – É necessário desenvolver um processo de discussão com a intensa participação da sociedade civil organizada, com seriedade, tempo e profundidade para a proposição da regulamentação de vários dispositivos deste tratado internacional que, por sua generalidade, exigem detalhamento para conferir maior efetividade a sua aplicabilidade.

6 – Considerando o exíguo tempo de convocação desta reunião, fato que limita a participação de lideranças do movimento, uma vez que a mobilidade das pessoas com deficiência é mais restrita e que a maioria das organizações não contam com recursos econômicos para o financiamento de viagens aéreas, solicitamos que a próxima reunião seja convocada com pelo menos 1 mês de antecedência para que tenhamos condição de mobilizar os recursos para tal participação e para que o objetivo de contar com ampla e diversa representatividade neste processo que ora se inicia possa ser cumprido.


Edição: Luís Claudio Freitas
Ano 3, nº 9
Brasília – DF 21/02/2011
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