Informativo IBDD O IBDD mais perto de você edição nº230 19/04/2013 Contribuinte com deficiência visual é discriminado pela Receita em programa do IR 2013 Apesar da prioridade concedida às pessoas com deficiência, amplamente divulgada pelo Governo, no processamento da Declaração do Imposto de Renda 2013, o formulário eletrônico da Receita se mantem, por mais um ano consecutivo, inacessível para os deficientes visuais. O período de envio da Declaração termina dia 30, e boa parcela dos contribuintes brasileiros continua sendo discriminada por não ter acesso facilitado ao programa virtual do IR, considerado um dos mais sofisticados do mundo, capaz de processar mais de 26 milhões de declarações estimadas para este ano. “Como pode um programa dessa envergadura não ter um mecanismo para facilitar o acesso dos deficientes visuais? Faltou recurso técnico ou sobrou preconceito?”, questiona Marcio Aguiar, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE). O Brasil é reconhecido por ter um dos mercados mais avançados em tecnologia da informação (TI) , com um dos sistemas financeiros mais refinados e seguros graças às inovações dos programas brasileiros de TI. O motivo de orgulho nacional deixa muito a desejar no que diz respeito à pessoa com deficiência. Falta um simples programa de voz que permita que milhares de cegos no país possam declarar seus rendimentos para o Leão. "Tentei instalar o programa, só que ele é tão inacessível quanto o site. Pensei que este ano o acesso seria facilitado, mas precisei de ajuda novamente", reclama Luiz Antonio, deficiente visual, funcionário da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. “Liguei para Receita Federal e a atendente foi categórica ao afirmar que nada poderia ser feito para solucionar o problema. Como não posso me isentar da obrigação de pagar o imposto, ela me sugeriu que eu contratasse alguém para realizar a declaração por mim”, denunciou José Vieira, contribuinte cego que entrou em contato com o IBDD no início do mês para estudar medida contra a Receita. “Se eu não declarar o imposto, sou punido. Sou obrigado então a pagar alguém que faça a declaração por mim?”, protesta. Por mais um ano, Marcio Aguiar, que é cego, também não conseguiu realizar sozinho a obrigação tributária. “O governo ignora a Convenção da ONU, e as próprias leis brasileiras que asseguram os direitos das pessoas com deficiência. E não temos alternativa: o IRPF é obrigação do contribuinte. Estamos sendo discriminados”, denuncia.

Dicas de acessibilidade: os sites da Internet já estão prontos para todos? 15/04/2013 Por Rafael Romer Em fevereiro deste ano fizemos uma matéria aqui no Canaltech sobre as opções de acessibilidade para usuários com deficiencia visual disponíveis no Android e no iOS. Constatamos que, apesar dos avanços de ambos os sistemas, algumas dificuldades ainda são enfrentadas por estes usuários no dia-a-dia da vida digital. Resolvemos ir além do mundo mobile para descobrir em que pé a questão da acessibilidade está em uma das plataformas mais utilizadas do mundo. Para usuários cegos ou de baixa visão que utilizam desktops para navegar na internet, softwares chamados de "leitores de tela" são utilizados para transformar o conteúdo do display em áudio, permitindo a navegação do usuário, geralmente através das setas e de combinações de comandos do teclado. Programas como o NVDA e o JAWS, para Windows, e o VoiceOver, nativo no Mac OS, são os mais utilizados, mas ainda dependem de uma série de funcionalidades nas próprias plataformas, como sites que prevêem esse tipo de recurso, para auxiliarem os usuários sem problemas. Os problemas para usuários de leitores de tela começaram por volta do final da década de 90, quando ferramentas começaram a se popularizar como modo de tornar os sites mais atrativos. "Quando começaram a aparecer novas tecnologias, como o Flash, JavaScript e animações, elas interferiam de forma negativa nos leitores de tela. Foi aí que a gente começou a ter uma preocupação muito mais séria com a Internet", conta Leonardo Gladson, consultor do Laratec, colaborador de acessibilidade do W3C e também portador de deficiência visual. Gladson explica que o cursor dos leitores de tela é invidual e separado do cursor do sistema operacional. É como se o leitor para os cegos carregasse uma tela invisível, que acabava sempre sendo deslocada sem o comando do usuário por causa das animações em Flash. "No momento que eu estava lendo um texto, por exemplo, eu estava na décima linha da notícia, daqui a pouco a animação em flash se mexia e o cursor era puxado para o começo ou empurrado para o final da matéria. E aí você não conseguia ler absolutamente nada, era um caos", explica. A situação só começou a mudar muito recentemente, com a investida da Apple contra o Flash em seus dispositivos como o iPhone e iPad. O consultor conta que a plataforma da Adobe se tornou "persona non grata" na web e foi aos poucos perdendo espaço em sites com o avanço do acesso mobile. Isso acabou favorecendo os usuários que utilizavam leitores de tela para acessar a web. "Está tendo uma mudança porque as pessoas estão começando a querer programar sites que sejam acessíveis para dispositivos móveis. E se a pessoa quer isso, ela precisa ter um pensamento de um pouco de acessibilidade", afirma. Atualmente, diversos usuários com deficiência visual preferem acessar sites como o Facebook em sua versão mobile mesmo em navegadores, já que a versão simplificada do site tem uma navegação bem mais tranquila. Ainda assim, alguns problemas de design persistem e continuam a atrapalhar o acesso, como javascripts, menus em cascata, imagens sem descrição e os chamados "menus up/down". "É muito a questão do empresário ter o pensamento para desenhar o produto para a maioria das pessoas", afirma Gladson. Criada para promover ações de padronização da linguagem da Internet ao redor do mundo, a W3C possui um grupo de trabalho no Brasil debruçado somente sobre o tema da acessibilidade. "Nós queremos mostrar que a web pode ser mais acessível, por isso promovemos ações na sociedade e com empresas para mostrar que acessibilidade é algo que está aí", explica Leonardo, membro do grupo há dois anos. A discussão internacional do tema gerou, em 2008, os chamados WCAG e WCAG 2.0 (Web Content Acessibility Guidelines, ou Diretrizes de Acessibilidade de Conteúdo Web), que funcionam como "guias" para desenvolvedores e webdesigners de como criar sites mais inclusivos e de fácil navegação. A iniciativa também já foi tomada pelo governo brasileiro, que em 2005 lançou a primeira versão do e-MAG (Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico), focado principalmente em sites de governo do país para que eles tragam uma navegação mais acessível. Entre as diversas medidas que esses guias indicam para facilitar o acesso, estão ações como deixar o conteúdo do site "limpo", sem uma grande quantidade de links antes do conteúdo principal da página, a utilização de links de salto para facilitar a localização do conteúdo, o uso de descrição nas imagens, entre outros. "Fora isso, é preciso que as pessoas tenham bom senso e pensem que além das pessoas que enxergam, existem as que não enxergam, que não ouvem corretamente, que não têm o movimento dos membros. É importante a gente pensar nessa parcela da população que poderia ser beneficiada por uma web mais acessível", conclui Leonardo. Fonte: Portal R7

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

17/04/2013 - 20h18 Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Discussão e votação da PLP 277/2005 Plenário aprovou texto que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos. Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres. O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos. Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência. Momento histórico Para a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a aprovação do projeto demonstrou respeito à pessoa com deficiência. “A aprovação desse projeto valeu o meu mandato. Obrigada aos deputados, à população brasileira e a todas as pessoas com deficiência”, disse Rosinha da Adefal, que é cadeirante. O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que também é cadeirante, foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele afirmou que a aprovação do projeto foi um “momento histórico” e elogiou a votação unânime. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Discussão e votação da PLP 277/2005 Mara Gabrilli (E), Walter Tosta (C) e Rosinha da Adefal (D) durante a votação em Plenário. Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a negociação final do texto com a Casa Civil garantiu o direito a essas pessoas e também preservou “com equilíbrio e responsabilidade” a Previdência Social. Tratamento prioritário A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressaltou que as pessoas com deficiência têm prioridades constitucionais. "A gente passa na frente dos outros na fila, sim, temos prioridade constitucional", disse a parlamentar, que é cadeirante. O ex-deputado Leonardo Mattos, que também é cadeirante, veio à Câmara acompanhar a votação. Segundo ele, a proposta encerra um ciclo que começou com a busca da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Esse projeto faz o fechamento de toda a política voltada para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, política que começou com reserva de vagas para deficientes e, agora, com a luta por direito a aposentadoria.” Mattos ressaltou que, com a aprovação da proposta, as pessoas com deficiência têm mais uma opção de aposentadoria. “Só podemos aposentar por invalidez e, agora, com o projeto, ganhamos o direito à aposentadoria por tempo de serviço, que tem critérios diferenciados”, acrescentou. O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), pediu que a proposta seja regulamentada rapidamente pelo Ministério da Previdência. Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/440441-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-FACILITA-APOSENTADORIA-DE-PESSOA-COM-DEFICIENCIA.html