Divulgação da Lei Estadual nº 9596, de 04 de março de 2022

A ADVERJ, Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro, vem, em contribuição ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, divulgar a Lei Estadual nº 9596, de 04 de março de 2022, que dispõe sobre o auxílio a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ao fazerem compras em hipermercados, supermercados, Micro mercados, varejões e estabelecimentos afins. De acordo com a lei, todos os estabelecimentos com mais de seis funcionários deverão disponibilizar, ssempre que necessário, em seu horário de funcionamento, um funcionário para auxiliar pessoas com deficiência a ingressar no local e também fazer suas compras, incluindo a orientação para chegar aos produtos desejados, a leitura de rótulos e prazos de validade e também sua colocação na cesta ou carrinho. Destacamos a importância desse tipo de iniciativa por parte do legislativo pois representa um ganho importante para o segmento da pessoa com deficiênica, possibilitando que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos com autonomia e segurança. Precisamos valorizar, exercer e cobrar pela efetivação, na prática, de mais um direito conquistado pela sociedade! Disponibilizamos o link para a integra da Lei https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9596-2022-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-prestacao-de-auxilio#:~:text=DISP%C3%95E%20SOBRE%20A%20PRESTA%C3%87%C3%83O%20DE,Estado%20do%20Rio%20de%20Janeiro.