Lei Brasileira da Inclusão Foi publicada hoje a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Trata-se da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Segue abaixo link com o inteiro teor da lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm